002997 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Porque o imposto de compensação e liquidado por trimestres (n. 1 do art. 2 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Dec-Lei 354-A/82, de 4-9) e a sua não incidencia exige o deposito dos documentos do veiculo durante o trimestre pretendido ( n. 1 do seu art. 4), e intempestivo, por retardado, o deposito que se efectue em 3 do primeiro mes deste trimestre, apesar de terem os dias 1 e 2 coincidido com sabado e domingo, respectivamente. II - Dai a pratica da infracção prevista nos arts. 10 e 11 e punivel pelo art. 22, todos do mencionado Regulamento.