040176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040176
Acórdão
Descritores: Infracção administrativa, Processo sancionatório, Audiência e defesa, Macau
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048066
Nr Documento: SA119970318040176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/088a1767a2cdcc67802568fc0039ed13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040176.86
Sumário
O facto de o DL n. 50/80/M, de 30 de Dezembro, no domínio das infracções administrativas que descreve, não prever expressamente a audiência e defesa do arguido prévia à decisão punitiva, não significa que a mesma não deva ter lugar. Na verdade, o direito de audiência e defesa constitui um princípio geral de direito administrativo aplicável a todos os processos sancionatórios, independentemente de preceito expresso. As simples declarações tomadas ao arguido no procedimento administrativo instaurado com vista à aplicação de multa por infracção ao disposto no art. 48 daquele DL n. 50/80/M, não valem como sua audiência para efeitos da conclusão anterior.