Infracção administrativa - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista em que fundamentalmente se questiona se o TCA - após ter anulado o acto que impusera uma multa a um concessionário do bingo - podia ter fixado o quantitativo dela, se o...

Compete aos tribunais administrativos conhecer do recurso interposto de despacho do Secretário de Estado de Turismo que, com fundamento na falta de entrega atempada nos cofres do Estado de verba...

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos e à Segurança Social, é uma infracção administrativa muito...

I – É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de um recurso contencioso interposto contra despacho de membro do Governo que em recurso hierárquico manteve na ordem jurídica a...

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos e à Segurança Social, é uma infracção administrativa muito...

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos, é uma infracção administrativa muito grave, punida, nos termos...

I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 37 a 40, do Regulamento de Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei 314/95, de 24 de Novembro, a constituição em mora de...

I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos, é uma infracção administrativa muito grave, punida com a...

I - As infracções cometidas pelos concessionários das salas de jogo de bingo são qualificadas pela lei como "infracções administrativas" e sujeitas a um regime próprio, designadamente no que respeita...

I - O facto de o DL n. 50/80/M, de 30 de Dezembro, no domínio das infracções administrativas que descreve, não prever expressamente a audiência e defesa do arguido prévia à decisão punitiva, não...