Infracção administrativa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Infracção administrativa" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2018.10acórdãos2tribunais1997 - 2018períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA990.0%TCONF110.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTA0484/1824/05/2018Madeira dos SantosApreciação preliminarConcessionárioJogosBingoInfracção administrativaTCONF017/0425/10/2005Políbio HenriquesBingoInfracção administrativaCompetência dos tribunais administrativosCompetência dos tribunais judiciaisSTA01130/0328/04/2005Cândido de PinhoCompetência dos tribunais administrativosBingoInfracção administrativaContra-ordenaçãoSTA01396/0309/12/2004Edmundo MoscosoInfracção administrativaCompetência dos tribunais administrativosJogos de fortuna ou azarBingoSTA01135/0303/11/2004Costa ReisBingoConcessãoObrigação tributáriaDívida ao estadoInfracção administrativaInspecção geral de jogosCompetência dos tribunais administrativosSTA01158/0326/10/2004Políbio HenriquesBingoConcessãoObrigação fiscalInfracção administrativaCompetência dos tribunais administrativosCaso julgadoLitispendênciaSTA01133/0330/09/2004Adérito SantosBingoConcessãoResponsabilidade disciplinarInfracção administrativaSanção administrativaContra-ordenaçãoSTA01161/0329/06/2004Fernanda XavierBingoConcessãoDívida fiscalMoraInfracção administrativaCompetência da inspecção geral de jogosCompetência dos tribunais administrativosSTA04115304/11/1997Alcindo CostaResponsabilidade disciplinarInfracção disciplinarInfracção administrativaEmpregado de sala de jogosSTA04017618/03/1997Gouveia e MeloInfracção administrativaProcesso sancionatórioAudiência e defesaMacauDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosBingo (8 acórdãos em comum)Competência dos tribunais administrativos (6 acórdãos em comum)Concessão (4 acórdãos em comum)Contra-ordenação (2 acórdãos em comum)Responsabilidade disciplinar (2 acórdãos em comum)Concessionário (1 acórdãos em comum)Macau (1 acórdãos em comum)Obrigação fiscal (1 acórdãos em comum)Mora (1 acórdãos em comum)Caso julgado (1 acórdãos em comum)