008143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008143
Acórdão
Descritores: Obras de urbanização, Licenciamento, Demolição, Poder discricionario, Alegação de desvio de poder
Recorrente: Jesus , Jose
Recorridos: Cm da Covilhã e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016818
Nr Documento: SA119710218008143
Data de Entrada: 02/03/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/947116215c203e73802568fc003731bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008143.3E
Sumário
O poder conferido as camaras municipais pelo artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas para ordenar a demolição de obras não licenciadas e sujeitas a licenciamento tem natureza discricionaria, so podendo, como tal, ser arguido do vicio de desvio de poder. Não se verifica o desvio de poder se o motivo principalmente determinante do acto condiz com o fim que o legislador teve em vista na concessão do poder discricionario. O licenciamento de obras construidas sem previa licença so pode ter lugar quando a camara municipal reconheça que elas não colidem com os requisitos legais ou regulamentares de urbanização estetica, segurança e salubridade, envolvendo tal reconhecimento uma apreciação discricionaria insusceptivel de controle por parte dos tribunais do contencioso administrativo, a não ser com base na invocação do desvio de poder.