0006282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0006282
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Descendente, Requisitos, Provas, Indemnização, Benfeitoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004434
Nr Documento: RL199702060006282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05e4db68b845e8158025680300049584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006282.D0
Sumário
A nossa lei não exige que o requisito de o senhorio ser proprietário do locado há mais de 5 anos, previsto no art. 71, n. 1, alínea a) do RAU, seja provado por acordo das partes. Demonstrada a necessidade do fogo locado para habitação de uma filha da Autora e satisfeitos os requisitos do art. 71, n. 1 do RAU, sem que se tenha demonstrado qualquer das situações impeditivas da denúncia, deve o contrato de arrendamento ser declarado validamente denunciado. Para que o pedido de indemnização por benfeitorias não necessárias realizadas no prédio possa proceder impõe-se que o inquilino prove que as obras realizadas estão devidamente licenciadas, aumentaram a utilidade ou valor do prédio e, principalmente, que elas não podem ser levantadas sem detrimento daquele. Desconhecendo-se o valor das obras, a que objectivamente se reconhece terem aumentado o valor do prédio, tem de se relegar a sua liquidação para execução de sentença.