022416 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São três os requisitos de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. II - Se no acórdão recorrido se decide que não ocorre absoluta falta de fundamentação, não havendo assim razão para anular a decisão recorrida, e no acórdão fundamento se decide que, perante a falta absoluta de fundamentação, se anula o acórdão, deve dizer-se que as soluções não são opostas. III - Em tal caso, não é admissível o recurso para o Tribunal Pleno.