Quando foi proferido o acórdão 0056075?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 2000.

Acórdão TRL — Alcoolémia, Condução sob o efeito de álcool

Acórdão

0056075

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de setembro de 2000
Relator: Armindo Marques Leitão

AlcoolémiaCondução sob o efeito de álcoolDesobediênciaInibição da faculdade de conduzirPena acessóriaPrincípio da legalidadePunição

Referências Legais

Legislação Nacional

CE98 ART158 N3.
CP95 ART69 N1 A ART348 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/06/14 IN CJ ANOXXIII T4 PAG135.
AC RE DE 1999/02/02 IN CJ ANOXXIV T1 PAG286.
AC RL DE 1999/04/13 IN CJ ANOXXIV T2 PAG143.

Sumário

O crime de desobediência integrado pela recusa de exame para detecção de álcool no sangue não é punível com qualquer sanção acessória, nomeadamente a de proibição de conduzir prevista no artigo 69º, nº 1 al. a) do Código Penal.

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