002407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002407
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Lei organica do supremo tribunal administrativo, Vigencia das leis, Local de apresentação da petição, Prazo, Ilegalidade de interposição do recurso, Recurso contencioso
Recorrente: Ford Lusitana Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1982/09/30.
Nr Convencional: JSTA00009459
Nr Documento: SA219830427002407
Data de Entrada: 12/11/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/486326d7b9ba5838802568fc003884ea
Sumário
I - As disposições dos arts. 202 e 204 do Contencioso Aduaneiro e do n. 3 do art. 24 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo encontram-se plenamente em vigor, não tendo sido revogadas ou alteradas pelo art. 2 do Dec-Lei 256-A/77. II - As petições de recurso visando as resoluções das autoridades encarregadas da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas devem, portanto, ser apresentadas directamente na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo. III - Se as referidas petições forem apresentadas na alfandega, verifica-se a interposição ilegal do recurso, devendo este ser, por isso, rejeitado.
