9350245 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o acórdão dos árbitros representa o resultado de um julgamento, constituindo verdadeira decisão, que não simples arbitramento, estando, por isso, sujeito, no possível, às normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil em matéria de recursos, e, nomeadamente, à do seu artigo 682. II - Para efeitos de cálculo da indemnização nas expropriações, são aplicáveis as normas vigentes à data da declaração da utilidade pública da expropriação.