9740169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740169
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Tentativa, Elemento constitutivo, Elementos da infracção, Valor, Determinação do valor, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020916
Nr Documento: RP199705079740169
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE A PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO PORTO
E O PRIMEIRO JUÍZO CRIMINAL DO PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0a631e0b8eaac498025686b0066ec75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740169.33
Sumário
Tendo sido deduzida acusação por um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 204 n.2 alínea c), 22, 23 e 73, todos do Código Penal, mas não se tendo indicado o valor dos objectos de que o arguido pretendia apropriar-se - que aliás não é elemento constitutivo do tipo legal de crime de furto - a determinação de tal valor só poderá ser feita em sede de julgamento, e não antes, designadamente aquando do despacho liminar do artigo 311 do Código de Processo Penal. Por isso, vigorando pelo menos até julgamento a qualificação jurídica dada pela acusação, e porque a pena abstractamente aplicável é superior a 5 anos de prisão, a competência para o julgamento cabe ao tribunal colectivo.