97B860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B860
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial, Cálculo da indemnização, Equidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037463
Nr Documento: SJ199803030008602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58d52b8d46f35cc1802568fc003bb26eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B860.7F
Sumário
Na fixação da indemnização por danos patrimoniais, os descontos ao vencimento base - nomeadamente em impostos e para a assistência - traduzem-se, em última análise ou de forma indirecta, em benefícios que o trabalhador deixa de lograr. Só o nexo de adequação causal entre a Incapacidade Permanente Parcial e as suas consequências danosas (artigo 563 do Código Civil) - não o da causalidade naturalística - é que integra, quanto à apreciação da sua existência ou não, uma questão de direito como tal compreendida nos poderes de sindicância do STJ (artigos 722 e 729 do CPC). As fórmulas e tabelas matemáticas - nomeadamente as que se usam em acidentes de trabalho - são importantes, quanto à fixação da indemnização mas sem se poderem substituir, como é evidente, ao profundo acto de introspecção reflexional - com toda a carga de experiência humana que nele vai envolvido - em que se baseia a equidade e que tem de ter em conta a situação de cada caso.