0124616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0124616
Acórdão
Descritores: Notificação pessoal do arguido, Despacho a designar dia para julgamento, Interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000254
Nr Documento: RP199106120124616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0d7016098e65a998025686b00661646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124616.B6
Sumário
A notificação do despacho que designa dia para julgamento e do relativo a aplicação das medidas de coacção tera de ser feita ao proprio arguido, não bastando que seja feita ao respectivo defensor. Exigindo a lei notificação ao destinatario, maxime arguido, da decisão que pretende impugnar, não podera ele, enquanto não for devidamente notificado, e mesmo alegando que teve conhecimento particular do seu conteudo, interpor recurso (admitindo que o despacho e recorrivel, o que não acontece com o designa dia para a audiencia- art. 313, n.3, Cod. Proc. Pen.). Os recursos interpostos pelo arguido, sem ter sido previamente notificado, são extemporaneos, por prematuros.