0010110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010110
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Abuso de confiança fiscal, Concurso real de infracções, Unidade de infracções, Sucessão de leis no tempo, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028420
Nr Documento: RP200005170010110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16e03746388c42f08025695e00477e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010110.96
Sumário
Praticado pelo arguido no espaço temporal compreendido entre finais de 1992 e finais de 1994, um conjunto de actos que viriam a integrar a prática, em concurso real, de um crime de fraude fiscal, e de um crime de abuso de confiança fiscal, os quais, por essa razão, constituem uma unidade, e tendo-se verificado nesse período uma sucessão de leis penais - Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro e a nova redacção dada a esse diploma pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro - a punição da conduta do arguido terá de ser feita de harmonia com o diploma legal em vigor no tempo em que cessou a prática desses factos, isto é, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.394/93.