027606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso contencioso interposto de acto administrativo que declarou perdida caução provisoria prestada por empresa a qual fora adjudicada uma empreitada de construção, e irrelevante a invocação de vicios imputaveis ao concurso. II - Em recurso jurisdicional de sentença de um T.A.C. não pode o tribunal "ad quem" conhecer de vicios novos, arguidos apenas na alegação do recurso e não geradores de nulidade.