015776 - Supremo Tribunal Administrativo

Um dos momentos a atender para o inicio do prazo da interposição do recurso contencioso do despacho que aplicou a um guarda da Policia de Segurança Publica a pena de expulsão pode ser o do começo da execução dessa decisão, a seguir a sua publicação em ordem de serviço do respectivo Comando Distrital da mesma Policia.