044919 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art.º 7° do D.L. 48.051 de 21-11-67, não configura uma excepção peremptória, apenas relevando determinação dos danos indemnizáveis, excluindo os que sejam imputáveis a uma conduta processual negligente do autor, quer numa perspectiva de concorrência de culpas, quer numa perspectiva de nexo de causalidade. II - Não pode configurar-se como conduta processual negligente, para o efeito referido em I, a não interposição de recurso contencioso de deliberação camarária sobre informação prévia de loteamento, acto considerado contenciosamente irrecorrível, segundo a orientação jurisprudencial dominante.