0261303 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nas conclusões da motivação do recurso, impõe-se a indicação das disposições legais violadas, bem como o sentido em que, no entendimento do recorrente, foram interpretadas ou aplicadas na sentença recorrida e aquele em que deviam ter sido interpretadas ou com que deviam ser aplicadas. II - Para efeitos do disposto nos arts. 14 n. 2 b) e 16 n. 2 c), do CPP, apenas se deve atender ao máximo da pena de prisão abstractamente aplicável no processo.