9421230 - Tribunal da Relação do Porto

I - Celebrado contrato de arrendamento urbano para habitação através de documento particular, assinado por ambas as partes, a alteração do fim para profissão liberal feita apenas por estipulação verbal, quando esta última exige escritura pública, não poderá ter valor. II - De qualquer modo a prova desta nova finalidade do contrato não poderá ser demonstrada por prova testemunhal. III - Residência permanente é aquela onde o inquilino tem instalado o seu lar, onde faz a sua vida normal, onde está organizada a sua economia doméstica, onde come, dorme e recebe as suas visitas.