026929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 026929
Acórdão
Descritores: Exame de condução, Carta de condução estrangeira, Acto interno, Princípio da igualdade, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036322
Nr Documento: SA119920702026929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cce0f1ef3481198e802568fc0038bdc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026929.E8
Sumário
Medida administrativa de sujeição do condutor de veículos automóveis encartado no estrangeiro a novo exame, não envolve usurpação de poderes. Não viola o art. 115, n. 5 da C.R.P. o despacho interno, dirigido aos inferiores hierárquicos pelo Director-Geral. Não ofende o princípio de igualdade quando se recusa a troca de cartas por, dado o circunstancialismo, surgirem dúvidas sobre a autenticidade da carta emitida no estrangeiro. Não enferma de desvio de poder a decisão tomada ao abrigo do n. 14 do art. 47 do C.E., se os autos mostram que foi determinado pelo fim de assegurar que o condutor encartado possui as capacidades exigidas pela lei para exercício da condução automóvel, com segurança.