015116 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 70 do CCI, permitia reclamação para a Comissão Distrital de Revisão contra a decisão de fixação da matéria colectável. II - O acto de fixação da matéria colectável era um acto destacável para efeitos de recurso contencioso. III - Se não fosse feita impugnação judicial do acto destacável, dava-se a preclusão processual, e essa matéria já não podia ser posta em causa no recurso do acto de liquidação. IV - O art. 89 do CPT já não autonomiza, para efeitos contenciosos, o acto de fixação da matéria colectável.