040569 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Fixada a competencia do tribunal de circulo para preparar e conhecer de um processo de querela, são irrelevantes as modificações de facto posteriores, designadamente, a ausencia do reu em parte incerta determinativa de que o julgamento se deva fazer, não em tribunal colectivo, mas pelo juiz singular, nos termos do artigo 571, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929.

II- Não impede que o tribunal de circulo funcione como tribunal singular, desde que "de harmonia com a lei do processo" (artigo 6 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho).

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- A foi pronunciado na comarca de Chaves, em processo de querela , como autor dos crimes previstos e punidos pelos artigos 199 e 300, 2, alinea a) do Codigo Penal

Apos a instalação do Tribunal de Circulo de Chaves, foi o processo remetido a este Tribunal, nos termos dos artigos 81 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro e 55, 2 do Decreto- -Lei 214/88, de 17 de Junho.

No prosseguimento do processo, o Reu não foi encontrado, por estar a residir em parte incerta de Espanha.

Por isso, o Senhor Juiz desse Tribunal declarou-se incompetente e ordenou a remessa do processo a comarca de Chaves, com a invocação do disposto no artigo 571 n. 1 do Codigo de Processo Penal anterior.

A Relação do Porto confirmou esta decisão.

E desse acordão que recorre o Ministerio Publico, porque competente seria, antes, o Tribunal de Circulo.

Cumpre decidir.

II- Não oferece qualquer duvida que com a instalação do Tribunal de Circulo de Chaves, a competencia para conhecer do processo de querela contra o A passou para esse novo Tribunal (artigo 81 da Lei 38/87 e artigo 55, 2 do Decreto-Lei 214/88).

Todavia, veio, mais tarde, a constatar-se que o Reu se encontrava em parte incerta de Espanha, pelo que o julgamento se deveria fazer, não em tribunal colectivo, mas pelo juiz singular (artigo 571, 1 do Codigo de Processo Penal anterior).

O Senhor Juiz de Circulo e a Relação do Porto entenderam que este julgamento devia ser feito pelo Juiz da comarca e não por aquele.

Salvo o devido respeito, entendemos que não.

E que, fixada no Tribunal de Circulo a competencia para preparar e conhecer do processo, são irrelevantes as modificações de facto posteriores (artigo 18, 1 da Lei 38/87).

Essa solução nada tem de aberrante, uma vez que o Tribunal de Circulo so "em regra" funcionam como tribunal de juri ou como tribunal colectivo (artigo 6 do Decreto- Lei 214/88).

Nada impede, portanto, que funcione como tribunal singular, desde que "de harmonia com o disposto na lei de processo" (citado artigo 6).

III- ASSIM, DECIDIMOS:

A) conceder provimento ao recurso, devendo o Senhor juiz do Tribunal de Circulo de Chaves substituir o seu despacho por outro modo a mandar prosseguir ai o processo;

B) sem imposto de justiça.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 1990

Vasco Tinoco

Lopes de Melo

Ferreira Vidigal