017068 - Supremo Tribunal Administrativo

E correcta a fundamentação de deliberação da comissão distrital de reclamação feita por via de remessa para as reclamações dos contribuintes e para as informações oficiais, sempre que destas informações e demais elementos conste o calculo dos proveitos e custos determinantes do lucro tributavel e tudo se patenteia da materia de facto apurada.