038608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038608
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Recurso, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000494
Nr Documento: SJ198701280386083
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af7fd7ba60b87245802568fc00393242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038608.C7
Sumário
Uma vez que não e aplicavel a relação punitiva estabelecida com a instauração do procedimento criminal, por crimes de imprensa praticados na comarca de Macau, quer o Codigo Penal de 1982, quer a Lei de Imprensa, aprovada pelo Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, tambem se não pode aplicar o artigo 49, n. 3, deste ultimo diploma - que reduz os prazos de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - aos recursos interpostos do acordão do Tribunal da Relação, que se pronunciou sobre a sentença proferida naquela comarca. São assim, tempestivas as alegações apresentadas no Tribunal da Relação de Lisboa, em recurso interposto para o Supremo Tribunal, no prazo de 8 dias, a que alude o artigo 743 do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente.