0017087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 0017087
Acórdão
Descritores: Divórcio, Comunhão geral de bens, Partilha, Licitação, Natureza jurídica, Tornas, Cônjuge culpado, Direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018697
Nr Documento: RP198207010017087
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN PART JUD V2 PAG214.
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79611e35cce420e18025686b0066d7a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0017087.F4
Sumário
O cônjuge culpado, que foi casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não pode, na partilha dos bens do casal, haver mais do que aquilo que receberia, caso o matrimónio tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. Segundo o actual C.P.C., a licitação tem a natureza de uma arrematação, a que, salvo casos especiais, só são admitidos os herdeiros e o cônjuge meeiro. Assim, na partilha dos bens por virtude de divórcio, o cônjuge culpado só tem direito à partilha do valor das tornas que o casal teve que pagar, em inventário por óbito de um ascendente do cônjuge não culpado, e não ao bem que este aí licitara, pagando tornas.