0017087 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cônjuge culpado, que foi casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não pode, na partilha dos bens do casal, haver mais do que aquilo que receberia, caso o matrimónio tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Segundo o actual C.P.C., a licitação tem a natureza de uma arrematação, a que, salvo casos especiais, só são admitidos os herdeiros e o cônjuge meeiro. III - Assim, na partilha dos bens por virtude de divórcio, o cônjuge culpado só tem direito à partilha do valor das tornas que o casal teve que pagar, em inventário por óbito de um ascendente do cônjuge não culpado, e não ao bem que este aí licitara, pagando tornas.