9640165 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se, durante uma operação de fiscalização no interior de uma empresa de confecções, por suspeita de fabricar vestuário contrafeito, ali entra, conduzido por empregado da sociedade e filho do sócio gerente, um veículo automóvel no qual foram encontradas várias peças de vestuário que não possuem as características próprias das marcas que ostentavam, deve declarar-se perdido a favor do Estado o referido veículo, nos termos do artigo 4 da Lei 15/94, de 11 de Maio, depois de amnistiado o crime ao abrigo do artigo 1 alínea s) da mesma Lei.