073470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073470
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução especifica, Nulidade do contrato, Negocio, Contrato-promessa de compra e venda, Reforma agraria, Reserva de predio rustico, Area de reserva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008235
Nr Documento: SJ19860316073470X
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1986 PAG367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05f392ae0fd62197802568fc0039c34bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073470.1A
Sumário
O artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, constitui norma imperativa, por impor certa obrigação, e proibitiva, por obrigar a uma certa abstenção: desde que uma pessoa seja ja proprietaria de area maxima de terra que a lei lhe consente, não pode ser proprietaria, na zona de intervenção, de qualquer outra parcela que exceda aquela area. Um negocio efectuado em tais condições sera nulo, por ser objecto contrario a lei (artigo 280), e ser celebrado contra disposição legal de caracter imperativo (artigo 294), ambas as disposições do Codigo Civil. Por conseguinte, por impossibilidade legal, não pode o beneficiario de uma area de reserva, concedida ao abrigo da Lei n. 77/77, adquirir qualquer parcela da terra, na mesma zona, por negocio juridico, nomeadamente por compra, que, a realizar-se, sera nulo. Sendo nulo um contrato (prometido) celebrado em tais circunstancias, nulo e, tambem, o respectivo contrato- -promessa, extinguindo-se, assim, as obrigações dos promitentes contratantes, por as prestações se tornarem impossiveis, por causa que lhes não e imputavel (artigo 790, n. 1, do Codigo Civil). Assim, se por extinção da obrigação, o reu não pode cumprir o contrato, não podera o autor, pela execução especifica, conseguir a eficacia de uma declaração negocial que a lei fulmina com a nulidade.