028236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028236
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Identificação do acto recorrido, Arguição de vicios
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034562
Nr Documento: SA119920604028236
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/386da428ea14b9bb802568fc00389cdf
Sumário
Não e inepta a petição de recurso contencioso em que se pede a anulação do "despacho recorrido" e em que se alegam os fundamentos ou vicios imputados aquele, em termos que permitem a sua inteligibilidade sem grande esforço, por um destinatario normal desse articulado, bem como a identificação de acto que se pretende ver anulado por tais fundamentos e vicios.
