034706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034706
Acórdão
Descritores: Eleitos locais, Autarca, Aposentação, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041845
Nr Documento: SA119950330034706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84bb51d158c305b7802568fc0039215dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034706.0C
Sumário
Não há que recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 177 do Tratado CEE, quando do tribunal não se colocam dúvidas sobre a interpretação dos instrumentos jurídicos invocados. A Lei n. 29/87, de 20.6., com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 97/89, de 15.12, não é aplicável aos autarcas que execeram as suas funções, de forma não electiva, antes de 25 de Abril de 1974. Ao não abranger tais autarcas aquela Lei não ofende qualquer princípio constitucional, designadamente, o princípio da igualdade e proporcionalidade.