034706 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há que recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 177 do Tratado CEE, quando do tribunal não se colocam dúvidas sobre a interpretação dos instrumentos jurídicos invocados. II - A Lei n. 29/87, de 20.6., com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 97/89, de 15.12, não é aplicável aos autarcas que execeram as suas funções, de forma não electiva, antes de 25 de Abril de 1974. III - Ao não abranger tais autarcas aquela Lei não ofende qualquer princípio constitucional, designadamente, o princípio da igualdade e proporcionalidade.