0309982 - Tribunal da Relação do Porto

Havendo impossibilidade de decisão da causa por necessidade de esclarecimento de dúvidas, nomeadamente, no caso, em relação ao acolhimento ou rejeição da tese de que o arguido teria agido num suposto quadro de legítima defesa, verifica-se a existência do vício previsto na alínea a) do artigo 410, nº 2 do Código de Processo Penal, pelo que se justifica o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos dos artigos 426 e 431 do mesmo diploma.