005295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005295
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Ministerio publico das contribuições e impostos, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Desconhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022596
Nr Documento: SA219881016005295
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f5cbea45948ef1f802568fc00377277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005295.6D
Sumário
Encontrando-se a defesa da legalidade a guarda do Ministerio Publico que se integra na Procuradoria-Geral da Republica segundo a previsão dos artigos 69 e 70 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o recurso obrigatorio previsto no artigo 256 de Codigo do Processo das Contribuições e Impostos so se desencadeia se a decisão for contraria a posição por ele assumida. A posição assumida pelo então Ministerio Publico das Contribuições e Impostos, agora despojado daquela especifica missão de defesa da legalidade so releva quando ocorrida anteriormente a vigencia da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, em 1 de Outubro de 1985.*