005591 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos do preceituado nos artigos 660 e 668, n. 4, do Codigo de Processo Civil, o tribunal, em principio, so esta obrigado a conhecer das violações de lei expressamente indicadas na petição de recurso. II - As camaras municipais não podem no exercicio do poder conferido pelo n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo constituir, em beneficio dos particulares, servidões ou outros direitos reais sobre bens municipais. III - As servidões sobre bens municipais devem revestir sempre a natureza de precarias, nos termos do n. 8 do artigo 51 do Codigo Administrativo.