026795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026795
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de materia de facto, Identidade de causa de pedir, Amnistia, Processo disciplinar
Recorrente: Correios e Telecomunicações de Portugal-ctt Ep
Recorridos: Morim , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC24659- AC 1 SECÇÃO PROC26795.
Nr Convencional: JSTA00032099
Nr Documento: SAP19901115026795
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3add55e5638df662802568fc0038929cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026795.FE
Sumário
Existe oposição de julgados, justificativa de recurso para o Pleno da Secção do Contencioso do S.T.A., quando a mesma norma juridica tenha sido interpretada e aplicada, diversamente, numa identica situação de facto. Não se verifica identidade de situações de facto se no acordão recorrido se aplica a lei de amnistia n. 16/86 a um trabalhador dos CTT e no acordão fundamento se considera decisão disciplinar aplicada a funcionario municipal. Não se verifica identidade normativa se o acordão recorrido se fundamenta na interpretação da al. d) d) do art. 1 da Lei n. 16/86, e o acordão fundamento interpretou o art. 9 da mesma lei para concluir que este preceito não se aplica aos recursos contenciosos de decisões disciplinares.