026820 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E na petição que o recorrente deve expor todos os factos e razões de direito que fudamentam o recurso, salvo a superveniencia do conhecimento dos factos, não sendo admissivel a arguição de novos vicios fora deste condicionalismo. II - Em contencioso de anulação, salvo disposição especial da lei, não e permitida a alteração objectiva da instancia e assim a alteração ou ampliação do pedido.