9850207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850207
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Gerente, Destituição, Justa causa, Falta, Indemnização, Dano, Ónus da prova, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022441
Nr Documento: RP199803169850207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e65515fd6447b7d8025686b00670fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850207.58
Sumário
A destituição, sem justa causa, de gerente de sociedade comercial, só dá direito a indemnização ( na hipótese de esta não ter sido contratualmente estipulada ou fixada ) se da destituição tiverem resultado prejuízos efectivos para o gerente. A existência desses prejuízos não se verifica pelo simples facto da perda da remuneração de gerência, sendo ainda necessária a prova de que se não obteve outra remuneração em diversa actividade ou de que ela é inferior àquela primeira remuneração. O ónus da prova desses prejuízos cabe ao autor da acção de indemnização. A falta de alegação de tais prejuízos reconduz-se a ineptidão da petição inicial.