0120107 - Tribunal da Relação do Porto

I - Prevalece a quantia indicada na livrança por extenso quando não coincida com a indicada em algarismos. II - O Banco exequente está legitimado a proceder à compensação dos créditos levantando o saldo existente em depósito a prazo na conta do avalista da subscritora se este foi interpelado para o pagamento e não o fez. III - Não há caducidade da obrigação do avalista do subscritor da livrança mesmo que a obrigação seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma, permanecendo a obrigação do avalista se o subscritor a tinha e não pagou.