065238 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas acções de reivindicação de propriedade cabe ao autor invocar o seu dominio e a posse ilegitima do reu. II - Satisfaz a invocação do dominio o autor declarar-se dono e proprietario do predio reivindicando, juntar certidão do registo predial em seu nome e dizer que aquele lhe adveio por transmissão. III - E de agravo e não de revista o recurso interposto para o Supremo de acordão da Relação que julgou procedente a excepção dilatoria da ineptidão da petição inicial.