047604 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão que, em recurso gracioso, declarou nulo o acto impugnado, que aplicou pena disciplinar por este ter afastado a amnistia prevista na alínea mm) do artº 1º da Lei 15/94, de 11.5, ao dar por verificado certo ilícito criminal - usurpação do poder jurisdicional - não é recorrível por parte do participante no processo disciplinar e lesado pelos factos, pois que não se apresenta como material ou horizontalmente definitivo, nem fere os seus direitos ou interesses legítimos.