038740 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os enfermeiros graduados que à data da entrada em vigor do Dec. Lei n. 437/91, de 8 de Novembro se encontrem habilitados com um curso de especialização em enfermagem podem transitar para a categoria de enfermeiro especialista. II - Esta transição não obsta a que, com base a estes enfermeiros, mais tarde, ser concedida a equivalência ao diploma de estudos superiores especializados em enfermagem, beneficiarem da bonificação, para efeito de progressão na carreira dos quatro anos a que alude o art. 66 n. 1 alínea b) daquele Dec. Lei n. 437/91.