065959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065959
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Sociedade comercial, Requisitos, Falta de forma legal, Escritura publica, Inexistencia juridica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005247
Nr Documento: SJ197411290659592
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL V1 PAG196.
Referência Publicação: BMJ N241 ANO1974 PAG323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b913153f4535494802568fc00399197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065959.3B
Sumário
Consideram-se reunidos os elementos do contrato de sociedade comercial no caso de estar feita a prova de que dois individuos contribuiram com bens e serviços para o exercicio, em comum, do comercio da venda de combustiveis e assistencia a veiculos automoveis numa estação de serviço, tendo agido com a intenção de repartirem os lucros e de suportarem as perdas resultantes dessa actividade. Não e necessaria a prova de proporção das quotas com que cada um daqueles individuos teria entrado para a sociedade, nem a proporção dos lucros ou perdas, pois isso so interessa para a liquidação, bastando então determinar as entradas de cada um dos socios para logo se conhecer a proporção em que devem ser repartidos os ganhos e perdas. Não tendo a sociedade sido constituida por escritura publica, e ela irregular por falta de forma, devendo ser declarada inexistente.