9510301 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo havido condenação em pena declarada suspensa na sua execução por crime que veio a ser abrangido pela amnistia decretada pela Lei n. 15/94, de 11 de Maio, deverá desde logo aplicar-se essa amnistia, não havendo por isso que aguardar o prazo da suspensão.