040082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040082
Acórdão
Descritores: Emigração clandestina, Indemnização, Danos morais, Perda de coisa relacionada com o crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013530
Nr Documento: SJ198906140400823
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57facb9f34a9e8c4802568fc003a0c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040082.26
Sumário
A indemnização por perdas e danos emergentes da pratica de um crime e regulada pela lei civil, quer quanto a fixação do respectivo quantitativo quer quanto a determinação dos respectivos pressupostos, devendo, por isso, o tribunal, ao arbitra-la, socorrer-se do disposto no Codigo Civil, designadamente nos seus artigos 483 e seguintes. A determinação da justa indemnização pelos danos emergentes da pratica de um crime e uma questão de direito. Os prejuizos sofridos pelo Estado em consequencia da conduta daqueles que aliciam ou auxiliam a emigração clandestina, infringindo as disposições conjugadas dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 49400, de 24 de Novembro de 1969, constituem danos não patrimoniais, pois não atingem em si o patrimonio do Estado, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acrescimo. A perda a favor do Estado das importancias pecuniarias obtidas atraves da pratica de um crime e apreendidas no processo penal não constitui uma indemnização.