014320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014320
Acórdão
Descritores: Ministério público, Falta de notificação, Sanação, Inconstitucionalidade orgânica, Repristinação de lei revogada, Execução fiscal, Competência para a execução, Processo judicial tributário, Tribunal tributário de 1 instância, Repartição de finanças, Função administrativa, Função judicial, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Frenave-agencia Maritima de Fretamentos e Consignação Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039044
Nr Documento: SA219930630014320
Data de Entrada: 18/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST - ADM PUBL / PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aa1074b28c1e320802568fc003947c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014320.A8
Sumário
Se no parecer previsto no art. 109, n. 1, da LPTA o Ministério Público se pronuncia sobre a decisão recorrida mostrando conhecê-la, fica sanada a falta de anterior notificação ao Ministério Público dessa decisão. Da eventual inconstitucionalidade orgânica do art. 9, ns. 1 e 2, do DL n. 154/91-04-23 apenas decorreria a repristinação do regime anterior, enunciado no DL n. 217/76-03-25, continuando, pois, o Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa a ser competente para a execução. O processo de execução fiscal é de natureza jurisdicional já que é marcadamente integrado por actos que visam dirimir um conflito de interesses: embora comporte actos não materialmente jurisdicionais, trata-se de actos instrumentais que podem ser praticados por juízes sem que tal descaracterize o núcleo das funções que no processo executivo, globalmente considerado, lhes são conferidas. O art. 9 do DL n. 154/91 não é materialmente inconstitucional na medida em que mantém no Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa a competência para as execuções fiscais aí instauradas até 1-7-91.