0003646 - Tribunal da Relação de Lisboa

A notificação das alegações de recurso não está abrangida pelo regime previsto no art. 229º - A, do CPC, pelo que compete à secção a sua efectivação. A simples alegação de que o empréstimo reverteu em proveito comum do casal constitui conclusão a extrair de factos materiais, não valendo em si mesma como alegação de facto.