009102 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que determina a rescisão do contrato de um agente administrativo, num determinado lugar, e acto consequente do acto que colocou o mesmo agente naquele lugar. II - A anulação contenciosa de um acto administrativo implica a eliminação ou anulação, ipso jure, dos actos dele consequentes. III - A eliminação da ordem juridica do acto consequente, como efeito da anulação contenciosa do acto anterior, acarreta a perda de objecto do recurso interposto do acto consequente.