9610251 - Tribunal da Relação do Porto

I - Acusado um arguido pelo Ministério Público da prática de um crime que então revestia natureza pública mas que lei posterior converteu em crime semi-público, o despacho do juiz que, face a essa alteração legislativa, ordenou a notificação do ofendido para em 10 dias apresentar queixa e ratificar o processado sob pena de extinção do procedimento criminal, apesar de não ter sido objecto de impugnação, não dispensa uma ulterior decisão sobre a questão prévia da legitimidade ou excepção da ilegitimidade do Ministério Público, ainda que o notificado nada venha dizer.