001033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001033
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 2, Infracção fiscal, Lei fiscal, Lei especial, Interrupção da prescrição
Recorrente: Fazenda Nacional - Auto Joaquim Simões Nunes Lda - Nunes , Joaquim
Recorridos: Auto Joaquim Simões Nunes Lda - Nunes , Joaquim - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012670
Nr Documento: SA219780405001033
Data de Entrada: 22/04/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91dafdd22760bae6802568fc0036f9c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001033.B4
Sumário
As normas constantes dos diversos codigos fiscais, reguladoras da extinção do procedimento judicial, impõem-se, como disposições especiais, a do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo Penal. Dai que a interrupção de tal prescrição se verifique com o acto de instauração do procedimento judicial (artigo 115, paragrafo 2, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos). O artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos de inexactidão na declaração modelo 2 (artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial) e os de pagamento de imposto ja efectuado a data daquele diploma. A punição da infracção prevista no artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial não absorve a correspondente a inobservancia do artigo 147 do mesmo Codigo.