026528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026528
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Pena de expulsão, Recurso contencioso, Arguição de novos vícios, Inviabilização da relação funcional, Falsas declarações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033887
Nr Documento: SA119920206026528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e50755506a65eb88802568fc0038bd6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026528.E7
Sumário
Só se podem conhecer os vícios que o recorrente refira na petição, salvo os que lhe vieram ao conhecimento com os elementos instrutórios. O artigo 29 do Decreto n. 40118 é um tipo aberto de incriminação disciplinar, pelo que as situações especificadas nos § 1 e 2 são concretização legal de condutas que se consideram reconduzíveis ao corpo do artigo. Não é gravemente atentatório da dignidade do agente, bem como seu prestígio ou da função policial o comportamento do agente que informara, falsamente, um seu superior, sobre o pedido de férias que lhe competia gozar, numa altura de perturbação emocional decorrente da sua situação familiar.