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032853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 032853
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competência do supremo tribunal administrativo, Chefe do estado maior da força aérea, Incompetência em razão do autor do acto, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
A competência para conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, nos termos do art. 7 do ETAF.