032853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 032853
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Competência do supremo tribunal administrativo, Chefe do estado maior da força aérea, Incompetência em razão do autor do acto, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041692
Nr Documento: SA119950202032853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a74f31368e1fe82802568fc0039195cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032853.8D
Sumário
A competência para conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, nos termos do art. 7 do ETAF.