Quando foi proferido o acórdão 032853?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 032853?

Incompetencia. A competência para conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, nos termos do art. 7 do ETAF.

Acórdão

032853

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1995
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso contencioso

Recurso contenciosoCompetência do supremo tribunal administrativoChefe do estado maior da força aéreaIncompetência em razão do autor do actoCompetência dos tribunais administrativos de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3.
ETAF84 ART7 ART26 N1 H ART51 N1 A.

Sumário

A competência para conhecimento dos recursos contenciosos

é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, nos termos do art. 7 do ETAF.

Texto integral não disponível

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