025257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025257
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Area de reserva, Majoração, Usurpação de poder, Execução de sentença
Recorrente: Coop Agricola Figueira do Alentejo de Figueira e Barros Crl
Recorridos: Minagr e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1987/01/07.
Nr Convencional: JSTA00031225
Nr Documento: SA119890302025257
Data de Entrada: 30/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfbb01b5895ba3c0802568fc0037eb1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025257.B0
Sumário
Tendo ao recorrido particular sido atribuida area de reserva, com observancia do disposto no art. 26, n. 1, alinea a) e b) da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, quer no plano factual quer de direito e majorações, requeridos em tempo, nos termos do art. 28, n. 1, alinea a) e b) - - que são entre si cumulaveis - da citada lei, igualmente com observancia dos factos integradores da sua concessão, não enferma o acto recorrido - bem fundamentado - dos vicios que lhe são imputados. Improcede igualmente a arguição de nulidade do acto atributivo de reserva com fundamento em usurpação de poder, por pretendendo ser esse acto a execução do acordão que anulava anterior despacho atributivo de reserva, quando a Administração ja não podia executar esse julgado, por estar pendente acção executiva dele, visto o S.T.A., por acordão transitado, decidir que o despacho ora impugnado, embora tardiamente, representa a execução desse acordão.