029015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 029015
Acórdão
Descritores: Concurso, Oficial, Guarda nacional republicana, Acto de execução, Exame médico, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Fundamentação á posteriori
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044985
Nr Documento: SA119960528029015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/759dab861e73366e802568fc00395f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029015.36
Sumário
Não se mostra fundamentado o despacho que excluiu um candidato do concurso para oficiais da GNR, referindo apenas, como resultados de exames médicos, alterações de visão e ureia acima do normal, por falta de indicação dos factos concretos que no caso ocorriam, como o grau de diminuição da acuidade visual, ou em que consistia "a alteração" e as quantidades de ureia detectadas nas análises efectuadas. Não supre a indicada falta de fundamentação a posterior invocação no recurso contencioso de que os resultados quantitativos dos exames se encontram no processo do interessado em poder dos serviços de pessoal da GNR, porque a fundamentação tem de ser contemporânea do acto e constar dele, ou seja, ser contextual.